Os contribuintes incluídos no Simples Nacional poderão receber a
partir de hoje (16) um alerta ao acessar o portal do sistema na
internet.
A nova estratégia da Receita, destinada a informar sobre
irregularidades nas informações, faz parte do Programa Alerta Simples
Nacional e permite a autorregularização, com a correção de erros e
inconsistências.
Na primeira fase, serão emitidos 29 mil alertas sobre as
irregularidades.
Os avisos serão vistos até o fim de outubro e, a partir
de dezembro, a Receita começa a fiscalização dos que não fizeram as
correções.
“É uma nova forma de relação da Receita com os contribuintes do Simples,
que não têm uma consultoria como os grandes contribuintes.
Sendo assim,
nesta semana do dia 16 de setembro de 2013, será lançado o programa com a finalidade de tornar
transparente a divergência de informações”, disse Iágaro Jung Martins,
coordenador-geral de Fiscalização do órgão.
Para detectar as irregularidades, a Receita cruzou dados do Sistema
Integrado de Administração Financeira (Siafi) e da movimentação do
cartão de crédito por meio da Declaração de Operação com Cartão de
Crédito (Decred). A diferença detectada chega a R$ 5,98 bilhões e o
crédito tributário a favor dos cofres públicos pode ficar em 10% desse
valor.
“A ideia é permitir que esse contribuinte possa se autorregularizar e,
com isso, deixar de ser fiscalizado pela Receita Federal e pelas
receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assim, evita
a multa de ofício”, informou Martins.
A multa para quem for pego varia
de 75% a 225% do valor devido.
Atualmente, existem mais de 3,4 milhões de contribuintes que optam pelo
Simples, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de
tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
O
sistema abrange a participação de todos os entes federados (União,
estados, Distrito Federal e municípios) e é administrado por um comitê
gestor.
“Nenhum contribuinte precisa ir até um posto da Receita Federal para a
autorregularização, que deve ser feita pela internet. O comportamento
dos contribuintes irregulares será monitorado pelos nossos sistemas de
banco de dados”, destacou o coordenador.
Fonte:
Agência Brasil___________________________________
Nossas considerações:
Interessante é a fonte de pesquisa que o fisco se baseia para constatar as "divergências/irregularidades" dos contribuintes: a movimentação no cartão de crédito da empresa.
A lei de sigilo bancário e sigilo de dados não permite tal abuso por parte da Receita, é uma questão a ser provocada no judiciário. #ficaadica
Caso você tenha interesse sobre esse assunto nos envie um e-mail para rjpconsultoriaempresarial@gmail.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário